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Notícias Empresariais
26 outubro 2026
Receita Sintonia: como consultar a classificação fiscal e melhorar a conformidade
Empresas podem consultar sua classificação no Programa Receita Sintonia para verificar o nível de conformidade tributária e aduaneira e identificar possíveis pendências fiscais. A iniciativa da Receita Federal avalia o cumprimento das obrigações e classifica os contribuintes em cinco categorias: A+, A, B, C e D. O programa considera indicadores relacionados à situação cadastral, à entrega de declarações e escriturações, à consistência das informações prestadas e à regularidade dos pagamentos. O...
26 outubro 2026
Decisão tributária saiu: o prazo do recurso começa no julgamento ou na intimação?
A data em que um processo tributário é julgado não deve ser usada automaticamente como início do prazo para recorrer. No processo administrativo fiscal federal, é necessário identificar quando ocorreu a ciência da decisão e qual recurso é cabível. Para o recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), contra decisão de primeira instância da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, o prazo é de 20 dias úteis, contados da ciência. Julgamento e ciência são momentos diferentes O...
26 outubro 2026
Fiscalização de medicamentos: veja quais controles empresas precisam manter
A importação e a comercialização irregular de medicamentos estão no foco de operações recentes da Receita Federal e da Polícia Federal (PF). As ações investigam a entrada de produtos estrangeiros sem o cumprimento das obrigações aduaneiras e a venda de medicamentos sem autorização sanitária, cenário que exige atenção de empresas envolvidas na importação, distribuição e comercialização desses produtos. Em 21 de outubro, a Polícia Federal deflagrou a...
26 outubro 2026
IA, o motor que sustenta (e ameaça) a economia
O investimento das empresas em Inteligência Artificial (IA) deixou de ser apenas uma pauta tecnológica para se tornar uma variável macroeconômica. Com aportes crescendo a taxas próximas de dois dígitos, datacenters, chips e infraestrutura de redes passaram a sustentar parcela importante do crescimento norte-americano. Em um ambiente de juros elevados, no qual outros componentes do investimento privado perdem fôlego, a corrida das Big Techs funciona como uma âncora da demanda agregada. Na prática, parte expressiva da expansão norte-americana depende, hoje, das decisões...
26 outubro 2026
O erro que impede empresas de extrair valor real da inteligência artificial
Passados quase quatro anos desde a disseminação dos grandes modelos de linguagem, a maioria das empresas avançou significativamente na adoção da inteligência artificial. No entanto, muitas ainda não conseguiram transformar esse investimento em ganhos reais de produtividade ou desempenho. Esse descompasso tornou-se um desafio central para as organizações, mobilizando departamentos de tecnologia, influenciando o valor de mercado de empresas do setor e elevando a ansiedade de executivos. Uma nova pesquisa de Hyunjin Kim e Dahyeon Kim, do INSEAD, e Rembrand Koning, da Harvard...
26 outubro 2026
A nota de serviço já está sendo emitida errada — e o sistema ainda aceita
Desde 1º de outubro de 2026, a maioria das notas de serviço precisa trazer o grupo de IBS e CBS. A regra está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que escalonou as datas por tipo de documento e de serviço. Para a NFS-e do padrão nacional são três marcos: 1º de outubro de 2026 para a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS; 1º de dezembro de 2026 para plataformas digitais e para os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116; e 1º de janeiro de 2027 para os optantes do Simples Nacional. Até aqui, nada que o contador já...
26 outubro 2026
Simples Nacional para microempresa: como escolher o anexo certo e pagar menos imposto
O Simples Nacional foi criado para simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, mas isso não significa que todas paguem impostos da mesma forma. Dependendo da atividade, do faturamento e até da folha de pagamento, duas empresas com receitas semelhantes podem ter cargas tributárias diferentes. É aí que entram os anexos do Simples Nacional. Entender em qual deles a receita da empresa deve ser tributada é importante não apenas para cumprir as obrigações corretamente, mas também para evitar pagar mais imposto do que o necessário. E existe um...
23 outubro 2026
STF exclui ISS do cálculo do PIS e da Cofins: empresas podem ter direito à recuperação de impostos
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar a forma como empresas prestadoras de serviços calculam duas importantes contribuições federais. Nesta quarta-feira (21), a Corte decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 592616, relacionado ao Tema 118 da repercussão geral. Com esse reconhecimento, a tese definida pelo Supremo deverá orientar a análise de processos semelhantes em todo o país. O entendimento favorece a tese...
23 outubro 2026
Perdão de dívidas e Pix de R$ 5 mil: Veja tudo sobre o pacote para MEIs
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) o novo pacote dos MEIs (Microempreendedores Individuais), que inclui não só o aumento de teto de faturamento como também o perdão sobre as dívidas da categoria. O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 foi aprovado pelas Câmara dos Deputados e Senado Federal há poucos dias e, no total, contempla seis medidas: perdão de dívidas tributárias; compra de dívidas bancárias; Pix MEI; aumento do faturamento dos MEIs; fim da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal...
23 outubro 2026
BPC para quem tem síndrome de Tourette: nova lei muda as regras do benefício
Pessoas com síndrome de Tourette passaram a contar com uma proteção legal específica após a publicação da Lei nº 15.492/2026, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. A norma entrou em vigor em setembro e estabelece garantias nas áreas de saúde, educação, assistência social e trabalho. A mudança pode ter reflexos para famílias que buscam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência de baixa renda que...
23 outubro 2026
Perdão de dívidas do MEI: veja quem tem direito e como funcionará a medida
Microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas tributárias federais poderão ter os débitos perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida foi sancionada em 21 de outubro e integra a Lei Complementar nº nº 186/2026, que reúne mudanças nas regras da categoria, incluindo o aumento do limite de faturamento anual e a possibilidade de contratar mais um funcionário. A remissão poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. O perdão abrange débitos tributários de responsabilidade da União constituídos...